norma nº 2/2008

PUBLICADO EM
no jornal
Câmara Municipal de Castro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2008
Súmula: Referenda Convênio de Cooperação Financeira
que entre si celebram o Município de Castro e a
Associação Beneficente Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
LEI
Art. 1º - Referenda Convênio de Cooperação Financeira que entre si celebram
o Município de Castro e a Associação Beneficente Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no
qual o Conveniante repassará mensalmente à Conveniada, o valor de R$ 480,00 (quatrocentos
e oitenta reais), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, através de depósito bancário em
conta corrente especialmente constituída para este Convênio, de acordo com a seguinte
dotação orçamentária: 09 04 08.244.08012-071 3350.43.00.00 - Fonte de Recurso: 000 —
Código Reduzido: 5290, para Subvenção Social para auxílio na manutenção do projeto social,
de ações básicas de saúde, cidadania e educação, destinado à crianças de O a 06 anos,
gestantes e a família, sendo que a meta estipulada pelas partes para execução deste termo é de
415 (quatrocentos e quinze) pessoas, atendidas pelo projeto, na zona rural e urbana do
município, conforme PLANO DE APLICAÇÃO, apresentado que fará parte integrante deste
Convênio, segundo o protocolado sob nº 131/2008, de 11 de Março de 2.008.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Março de 2.008.
JosE Rs Nocera
Presidente