norma nº 5/2008

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PUBLICADO EM
DELLA 28 NO jornal
Câmara Municipal de Castro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2008
Súmula: Referenda alteração do Patrimônio Público do
Município de Castro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA
LEI
Art. 1º - Referenda alteração do Patrimônio Público do Município de Castro,
no qual o Conveniante Município de Castro autoriza à Conveniada Beneficência Camiliana a
proceder a alteração da estrutura física do prédio do Hospital Anna Fiorillo Menarim na área
de 664,17 m2 (seiscentos e sessenta e quatro vírgula dezessete metros quadrados) e a
construção de 131,96 m2 (cento e trinta e um vírgula noventa e seis metros quadrados) a ser
construída com recursos próprios da mesma, conforme projeto arquitetônico em anexo,
ficando nos termos da Cláusula Terceira — das Obrigações — item 2.1 — do Convênio inicial,
incorporadas ao patrimônio público do Município, referente ao Termo de Convênio nº
51/2006, 2º (segundo) Termo Aditivo, tudo conforme o protocolado sob nº 155/2008, em 02
de abril de 2.008.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 16 de abril de 2.008.
José DES Nieera
Presidente