norma nº 14/2008

PUBLICADO EM
Câmara Municipal de Castro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2008
Súmula: Referenda Decreto Executivo nº
386/2008.
m A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA
LEI
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo número 386/2008, no qual o Poder
Executivo decreta que o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
— CIP, relativamente a imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica,
deverá ser calculado, a partir de 1º de Janeiro de 2009, com observância dos percentuais de
desconto constantes da tabela anexa ao Decreto.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 05 de Novembro de 2.008.
J a
Presidente