norma nº 17/2008

PUBLICAD O EM
PE /. Ad 198. no jornal
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“CA Ed
Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2008
SÚMULA: Referenda Convênio de Cooperação Financeira nº
17/2008 que entre si celebram o Município de Castro e a
Associação Irmãs Cavanis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA
LEI
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Cooperação Financeira nº 17/2008 que entre
si celebram o Município de Castro e a Associação irmãs Cavanis, no qual o Conveniante
repassará mensalmente à Conveniada até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, o valor de R$
6.626,57 (seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com a
seguinte dotação orçamentária 07 02 12.365.12012-035 3350.43.00.00 — Fonte de recurso:
000-103-104 Código reduzido:2590, como subvenção social para auxílio na manutenção das
atividades do programa de educação infantil, nas modalidades de Creche e Pré-Escola, em
período integral, atingindo a faixa etária de O (zero) a 05 (cinco) anos e demais atividades afins
conforme as disposições estatutárias, sendo que os valores serão utilizados conforme o
especificado no Plano de trabalho que fará parte integrante deste Convênio, tudo conforme o
protocolado sob nº 468/08, de 18 de dezembro de2008.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de dezembro de 2008.
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E Notera
Presidente