norma nº 3/2009

Câmara Municipal de Corstro
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2009
Súmula: Referenda Convênio de Cooperação Financeira de Nº
003/2009, que entre si celebram o Município de Castro e a
Associação de Assistência Social de Castrolanda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
: DECRETA
LEI
Art. 1º - Fica Referendado Convênio de Cooperação Financeira que entre si
celebram o Município de Castro e a Associação de Assistência Social de Castrolanda de Nº
003/2009, no qual o Conveniante repassará mensalmente à Conveniada, o valor de R$
5.694,19 (cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), até o 5º
(quinto) dia útil subsegiente, através de depósito bancário em conta corrente especialmente
constituída para este Convênio, de acordo com a seguinte dotação orçamentária: 09 03
08.243.08022-061 3350.43.01.00- Fonte de Recurso:000 — Código reduzido: 4750, com a
finalidade de propiciar o atendimento às crianças e adolescentes, vítimas de negligência, maus
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, buscando garantir-lhes seus direitos, o
exercício da cidadania, fortalecendo sua auto-estima e oferecendo-lhes alternativas de uma
vivência com dignidade, sendo que a meta estipulada pelas partes, é o atendimento a 275
crianças, conforme PLANO DE TRABALHO apresentado, o qual fará parte integrante deste
Convênio, segundo o protocolado sob nº 42/2009, de 26 de Fevereiro de 2.009.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de Março de 2.009.
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Y IRÁ Napoli Pinheiro
Presidente
PUBLICADO EM
J3/€3/<3. no jornal
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