norma nº 4/2009

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AV 5 ESA
ATA ES
Câmera Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2009
Súmula: Referenda Convênio de Cooperação Financeira de Nº
004/2009, que entre si celebram o Município de Castro e o
PROVOPAR Municipal de Castro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA
LEI
Art. 1º - Fica Referendado Convênio de Cooperação Financeira de Nº 04/2009,
que entre si celebram o Município de Castro e o PROVOPAR Municipal de Castro de Nº
004/2009, no qual o Conveniante repassará mensalmente ao Conveniado, o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), até o 10º (décimo) dia útil do mês subsegiiente, através de
depósito bancário em conta corrente especialmente constituída para este fim, de acordo com a
seguinte dotação orçamentária: 09 04 08.244.08012-070 3350.43.00.00-Fonte de
Recurso:000 — Código reduzido: 5340, tendo o Conveniado a missão da valorização da pessoa
humana, viabilizando alternativas de sobrevivência com capacidade de auto-sustentação e
melhora da qualidade de vida das pessoas, sendo que a meta estipulada pelas partes, para
execução deste termo, é o atendimento manual de aproximadamente 4.870 pessoas de baixa
renda, nos programas sociais e benefícios eventuais, conforme PLANO DE TRABALHO
apresentado, o qual fará parte integrante deste Convênio, segundo o protocolado sob nº
43/2009, de 26 de Fevereiro de 2.009.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Múnitipal, em 04 de Março de 2.009.
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evi Napoli Pinheiro
Presidente
PUBLICADO EM
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