norma nº 10/2009

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Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2009
Súmula: Referenda Convênio de Cooperação Financeira
de Nº 010/2009, que entre si celebram o Município de
Castro e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Castro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA
LEI
Art. 1º - Fica referendado Convênio de Cooperação Financeira de Nº 010/2009, que
entre si celebram o Município de Castro e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Castro, no qual o Conveniante repassará mensalmente à Conveniada o valor de R$
1.332,39 (hum mil, trezentos e trinta é dois reais e vinte e nove centavos), até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsegiente em conta corrente especialmente constituída para este fim, de acordo
com a seguinte dotação orçamentária: 09 04 08.242.08012-068 3350.43.01.00 — Fonte de
recurso: 759 — Código reduzido: 5240 e, que tem como Subvenção Social o auxílio na
manutenção dos programas sociais, de atenção à pessoa portadora de deficiência nas
modalidades de: Reabilitação na Comunidade, Educação Precoce é Bolsa Manutenção, sendo
a meta estabelecida pelas partes, para execução deste termo é o atendimento estimado à 57
crianças e adolescentes, conforma PLANO DE TRABALHO, o qual fará parte integrante
deste Convênio, segundo o protocolado sob nº 49/2009, de 26 de Fevereiro de 2.009.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipa
m 04 de Março de 2.009.
Bd. Ide der.