norma nº 12/2009

Câmara Municipal do Castro
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2009
Súmula: Referenda Convênio de Cooperação Financeira
de Nº 12/2009, que entre si celebram o Município de
Castro e o Asilo São Vicente de Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA
LEI
Art. 1º - Fica referendado Convênio de Cooperação Financeira de Nº 12/2009, que
entre si celebram o Município de Castro e o Asilo São Vicente de Paulo, no qual o
Conveniante repassará mensalmente ao Conveniado, o valor de R$ 3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsegiente, através da seguinte dotação
orçamentária: 09 04 08.241.08012-067 3350.43.01.00 — Fonte de recurso: 758 — Código
reduzido: 5230, sendo a sua Subvenção Social para auxílio na manutenção do programa social
de atendimento à pessoas idosas em regime asilar, com vínculo familiar rompido, sem família
ou em situação de risco, já a meta estipulada pelas partes para execução deste termo é o
atendimento estimado a 48 idosos, conforme PLANO DE TRABALHO apresentado, o qual
fará parte integrante deste Convênio, segundo o protocolado sob nº 51, de 26 de Fevereiro de
2.009.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
em 04 de Março de 2.009.
Presidente
PUBLICADO EM