norma nº 14/2009

Câmera Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2009
Súmula: Referenda pagamento administrativo de
despesas decorrentes de Acidente de Trânsito,
envolvendo veículo do Município e motocicleta de
terceiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA
LEI
Art. 1º - Referenda pagamento administrativo com o objetivo de ressarcir
Samir da Luz Barbosa, no valor de R$ 3.127,81 (três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e
um centavos), referente ao valor de despesas decorrentes de Acidente de Trânsito, ocorrido na
PR 340, sentido Castro-Castrolanda, envolvendo veículo do Município e motocicleta de
terceiro, conforme Processo Administrativo nº 5293/2008, protocolado sob nº 106/2009, em
13 de Março de 2.009.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 18 de Março de 2.009.
de
Zi Meãe. nexo
Presidente
PUBLICADO EM
«22/23/28, no jornal
mit: diva dee