| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | Referenda isenção de pagamento de ISSQN à Associação Bíblica e Cultural Nome Divino de Ponta Grossa – Processos Administrativos nºs 2462/2008 e 388/2009. |
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Câmara Municipal de Castro Decreto Legislativo nº 16/2009 Súmula: Referenda isenção de pagamento de ISSQN à Associação Bíblica e Cultural Nome Divino de Ponta Grossa — Processos Administrativos nºs 2462/2008 e 388/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ DECRETA LEI Art. 1º - Fica referendado a isenção de pagamento de ISSQN à Associação Bíblica e Cultural Nome Divino de Ponta Grossa, referente à construção de sua sede — Processos Administrativos nºs 2462/2008 e 388/2009. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 06 de Maio de 2.009. irc 10 ev apoli Pinheiro Presidente PUBLICADO EM SS [28 [2223 no jornal