| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | Referenda Decreto Executivo nº 155/2009. |
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Câmara Municipal de Castro Decreto Legislativo nº 17/2009 Súmula: Referenda Decreto Executivo nº 155/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ DECRETA LEI Art. 1º - Referenda Decreto Executivo nº 155/2009 que institui tabela aos serviços singulares ordenados pela Lei nº 1046 de 31 de Janeiro de 2.001. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara icipal, em 06 de Maio de 2.009. / Antonio AUG Bico esidente PUBLICADO EM ÀS /CS [2223 no jornal