norma nº 9/2010

Câmara Municipal de Castro
DECRETO O ndo 09/2010
Súmula: Concede ao Clube Recreativo e Cultural
25 de Julho isenção de ISSQN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
/
DECRETA
LEI
Art. 1º - Concede ao Clube Recreativo é Cultural 25 de Julho isenção de
ISSQN referente ao cadastro número 24163, com fundamento no Artigo 119 do Código
Tributário Municipal, aplicando-se o benefício da imunidade, porém com caráter anual.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor, revogando-se as
disposições em contrário.
“Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 11 de Agosto de 2.010.
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Presidente O