norma nº 4282/2025

Prefeitura do Município de Castro
Lei nº 4282 de 2 de dezembro de 2025.
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$171.319,90 (CENTO E SETENTA E
UM MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E
NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO ESTA LEI:
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$171.319,90
(CENTO E SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E APROPRIADO NA
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
13.006 - SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
13.006.0013.0392.0008.6000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 171.319,90
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 171.319,90
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O
ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DO EXERCÍCIO DE
2024, RELATIVO A RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES.
ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA LEI Nº 3902/2021, DE
17/12/2021 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA LEI Nº 4128/2024
DE 26/06/2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
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