| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 151.372,61 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos) e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Castro LEI Nº 4290 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$151.372,61 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO ESTA LEI: ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$151.372,61 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 10.001.0018.0541.0004.2012 - MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE 4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10720 - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA R$ 151.372,61 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 151.372,61 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 10.001.0018.0541.0004.2012 - MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE 4490510000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 10720 - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA R$ 151.372,61 VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 151.372,61 ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 3902/2021, DE 17/12/2021 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4128/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI. ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 4 DE DEZEMBRO DE 2025. Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br