| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2026 |
| Date | 2026-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e dá outras providências. (APROVADO COM EMENDA REDACIONAL) |
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Prefeitura do Município de Castro LEI Nº 4310/2026 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$R$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei: ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 03.004 - CONTROLADORIA DE RECURSOS HUMANOS 03.004.0004.0128.0002.2042 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DE RECURSOS HUMANOS 3390460000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$ 13.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 13.000.000,00 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 03.004 - CONTROLADORIA DE RECURSOS HUMANOS 03.004.0004.0128.0002.2042 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DE RECURSOS HUMANOS 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$ 13.000.000,00 TOTAL DA REDUÇÂO: R$ 13.000.000,00 ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025,DE 04/12/2025 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025,APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025, ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE16/12/2025 , CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI. ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 28 DE JANEIRO DE 2026. Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br