norma nº 3/2003

Câmara Municipal de Castro
RESOLUÇÃO N:. 03/04
SÚMULA: Estabelece início da
contagem do prazo para
deliberações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA
LEI
Art. 1º. — Acrescenta o seguinte parágrafo ao Art. 76 do Regimento Interno - Resolução nº. 03/00:
“A contagem do prazo para deliberações de toda e
qualquer proposição, inicia-se a partir da data da primeira
sessão ordinária do período legislativo.”
Art. 2º — Esta disposição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2.004.
HENRIQUE AURÉLIO SALGADO
Presidente
PUBLICADO EM
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