norma nº 2/2005

Câmara Municipal de Castro
RESOLUÇÃO Nº 02/05
SÚMULA: Altera os artigos 43, caput, 75 e 109 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Castro.
Art. 1º - O artigo 43, caput do Regimento Inteno da Câmara Municipal passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 43 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 7 (sete) dias, a contar da data do
recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo resolução em contrário do
Plenário.”
Art. 2º. — Fica modificado o artigo 75, caput, e acrescentam-lhe os parágrafos primeiro e segundo,
passando à seguinte redação:
“Art. 75 — A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias semanais,
independentemente de convocação, todas as terças-feiras, às 16:00 horas, durante o período
legislativo, não podendo exceder o número de quatro Sessões Ordinárias no mês.
$ 1º — No caso de a Sessão Ordinária coincidir com feriado, a mesma dar-se-á no dia
subsegiiente.
$ 2º - Serão consideradas apenas as quatro primeiras terças-feiras de cada mês”
Art. 3º - O artigo 109, caput, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 109 — O Prefeito poderá enviar à Câmara projeto de lei sobre qualquer matéria, as
quais, se assim o solicitar deverão ser apreciadas dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar do recebimento.”
Art. 4º. — A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 09 de março de 2.005.
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