norma nº 17/2006

Câmara Municipal de Castro
PORTARIA Nº /7/06
“Regulamenta as Especificações dos
Cargos em Comissão da Câmara
Municipal de Castro.”
O Presidente da Câmara Municipal de Castro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as Especificações dos Cargos
em Comissão da Câmara Municipal de Castro, conforme art. 24 da
Resolução nº 04/02, de 12 de dezembro de 2002, constantes dos
anexos LI, II, III, IV e V.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, em 22 de dezembro de 2006.
J SEO ERIENocera
Presidente
PUBLICADO EM
£23/12:/S€ no jornal
CÂMARA MUNICIPAL
ação a a DGE SS
Protocolado Ea Nº 40 º
Emo. de 4 iu de 200%.
Câmara Municipal de Castro
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO
CÓDIGO : - CC2
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:- Assistir à Mesa Executiva, às
Comissões, aos Vereadores e ao Plenário em matéria legislativa,
bem como na elaboração de pareceres necessários ao perfeito
desempenho das respectivas funções institucionais e auxiliar a Mesa
em Audiências Públicas.
TAREFA TÍPICA:-
Elaborar pareceres, consultas e justificativas, bem como elaborar
projetos de legislação para atender às solicitações da Mesa,
Comissões e Vereadores.
ESCOLARIDADE:- Superior Completo, com formação em Direito,
com o respectivo registro de órgão de classe.
E