| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | Acesso a correspondências pelos vereadores, divulgação de pareceres pelas comissões, entrega de documentos aos vereadores e aos cidadãos. |
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Câmera Municipal de Castro ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 24/05 O Presidente da Câmara municipal de Castro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DETERMINAR QUE: 1 —- Os Vereadores terão acesso às correspondências recebidas por esta Câmara, através do Expediente das Sessões Ordinárias, que ocorrem às terças-feiras; 2 — As decisões das Comissões Permanentes serão divulgadas através de seus pareceres, no Expediente e Ordem do Dia das referidas Sessões e também nas Sessões Extraordinárias; 3 — Os documentos deverão ser solicitados pelos Vereadores na Secretaria e, serão entregues aos mesmos, após anuência do Presidente. 4 — Para solicitação de documentos dos demais cidadãos, deverá ser preenchido o requerimento específico. Gabinete da Presidência, em 08 de julho de 2.005. é Ocera te L UNICIPA ARA M cAM Secretaria Sob Nº E Protocolado o de 2023 — gmolo..de 2 (