materia nº 1/2017

“CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
; ESTADO DO PARANÁ
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Centenário do Sul, 29 de Agosto de 2017
OFÍCIO CIRCULAR 001/2017 E
30 pai
SENHOR PREFEITO
O VEREADOR abaixo assinado, com assento a Câmara Municipal de Centenário
do Sul, vêm mui respeitosamente solicitar de Vossa Excelência, que seja enviado a esta Casa de Leis,
o projeto de lei dispondo sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, autorizando
a concessão de reajuste salarial do ano de 2016 que ainda não foi concedido.
A presente solicitação provém de pedidos de vários servidores municipais que
indagaram sobre o reajuste salarial anual, assegurado no Inciso X art. 37 da Constituição Federal, não
concedido no ano de 2016; comando normativo esse que tem por fim garantir que os vencimentos
dos servidores guardem o seu valor real, e não sua mera fixação nominal.
Acompanhando o pleno desenvolvimento do município na administração do nobre
Prefeito, espero que o mesmo analise este pedido com atenção que merece e possa estar concedendo
um percentual satisfatório para esta justa e coerente reivindicação.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos nossos protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente
EXMO. SR.
LUIZ NICÁCIO
M.D. Prefeito Municipal de Centenário do Sul — PR
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Centenário do Sul, 12 de setembro de 2017
Ofício nº 431/2017 — GAB.
Prezado Senhor,
Vimos, pelo presente, preliminarmente cumprimentá-lo e
no ensejo, e no ensejo, em atendimento ao ofício circular nº 001/2017 de vossa lavra,
recebido em 30 de agosto de 2017, manifestarmo-nos da forma que segue:
Pedido — Autoria —Vereador Marco Aurélio Bertan.
- Solicitar que seja enviado a esta Casa de Leis, o Projeto de
leis dispondo sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais,
autorizando a concessão de reajuste salarial do ano de 2016 que ainda não foi
concedido.
A presente solicitação provém de pedidos de vários
servidores municipais que indagaram sobre o reajuste salarial anual, assegurado no
Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não concedido no ano de 2016; comando
normativo esse que tem por fim garantir que os vencimentos dos servidores guardem
seu valor real e não sua mera fixação nominal.
- Em atenção ao expediente a Administração Pública
Municipal através de Prefeito Municipal informa que ter ciência do previsto no
dispositivo constitucional, e que entende ser necessária a adoção de medidas para que
possa atender o ali disposto. Informa ainda que solicitará ao departamento competente,
estudo da viabilidade financeira para a concessão do reajuste previsto na Lei. Informa
mais, que preza pelo cumprimento de todos os direitos dos servidores municipais, e que
o solicitado só não foi atendido até a presente data, em decorrência da grave crise
financeira que assola a economia brasileira. Tão logo haja possibilidade o reajuste
será concedido a todos os servidores, dando assim efetivo cumprimento ao texto
constitucional.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Certos do atendimento ao solicitado colocamo-nos à
disposição para ulteriores esclarecimentos, e. o-nos da oportunidade para
renovarmos protestos de respeito.
J
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
MARCO AURÉLIO BERTAN
DD.VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL — PR.