materia nº 21/2017

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2017
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções nº 005/2017celebrado
entre o Município de Centenário do Sul e o Consórcio Intermunicipal
de Segurança Pública e Cidadania - CISMEL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º- Fica ratificado o Protocolo de Intenções nº 005/2017 que
incluiu o Município de Centenário do Sul, no Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública e Cidadania - CISMEL, pessoa Jurídica de direito público, sem fins
econômicos ou lucrativos.
Art, 2º- O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas na área de
Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções.
Art. 3º- A participação do Município junto ao CISMEL possibilita
firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e
órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.
Art. 4º- As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação
própria incluída no orçamento municipal.
Art, 5º- Esta Lei entrará em vi
1 na data da publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 11 de Setembro de 2017
A
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 021/2017
SÚMULA: Ratifica o protocolo de intenções nº 005/2017 celebrado entre o Município
de Centenário do Sul e Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania —
CISMEL e dá outras providências.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 0212017, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O Projeto de Lei que na oportunidade enviamos à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa Ratifica o protocolo de intenções nº 005/2017 celebrado entre o
Município de Centenário do Sul e Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e
Cidadania — CISMEL.
A inclusão do Município de Centenário do Sul, no Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania, tem como objetivo primordial a redução do
índice criminalidade em nosso município, e também a necessidade de modernização do
sistema de segurança pública e prática de todas as ações necessárias ao melhor desempenho
dos profissionais responsáveis pelo efetivo cumprimento da Lei.
Esperamos que os nobres Vereadores, conscientes da importância do
Projeto que ora se submete à análise, emitam pareçet favorável à aprovação do mesmo.
jó do Sul, 11 deisetembro de 2017.
«
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal