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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 027/2017
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017,
destinado a Aquisição de um veículo Caminhão 4x2 adaptado para manutenção da
Iluminação Pública, com recursos oriundos da fonte 956 - SEDU/PARANCIDADE
CONVÊNIO 174/PAM 2017 - EQUIPAMENTOS.
11: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001: DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS
15.451.0043.2313 SEDU/PARANACIDADE - CONVENIO 174/PAM 2017 -
EQUIPAMENTO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...R$ 200.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4,320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 956 - SEDU/PARANCIDADE CONVÊNIO 174/PAM 2017 -
EQUIPAMENTOS.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 956 Outubro R$ 200.000,00
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 05 de Outubro de 2017
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 027/2017 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2017, no importe de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017, destinado a
Aquisição de um veículo Caminhão 4x2 adaptado para manutenção da Iluminação
Pública, com recursos oriundos da fonte 956 - SEDU/PARANCIDADE CONVÊNIO
174/PAM 2017 - EQUIPAMENTOS.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
7 Centenário do Sul, 05 de outubro de 2017.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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