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4 CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 — Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONEIFAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: emcensul6Dbol.com.br
EXMO. SR.
PEDRO CARLOS LISBOA DE JESUS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL — PR
INDICAÇÃO Nº 246/2017
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao chefe
do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, que seja providenciado a
disponibilização de estacionamento privativo para idosos e deficientes físicos no
município de Centenario do Sul, nos locais que segue: em frente as Agências
Bancárias, Avenida Wanderley Antunes de Moraes em locais de mais movimentação,
escolas e instituições religiosas (igrejas) e em frente a prédio públicos.
JUSTIFICATIVA; Considerando que a reserva de vagas para idosos e
para pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos é privados e
assegurada no artigo 41 da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º da Lei nº
10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), bem como demais em
resoluções;
Considerando que os logradouros públicos mais movimentados deste
município, a Avenida principal, pois concentram grande parte do comércio local e as
instituições financeiras, igrejas e escolas de modo que muitos moradores de todo o
município deslocam para esses locais.
SALA DAS SESSÕES, em 16 de Outubro de 2017
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