Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2017
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 2657/2013, de 02 de maio de
2013, e alteração constante da Lei nº 2823/2015 nos termos do artigo 12 da Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte
integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR a realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consorcio
em conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado.
Município de Centenário do Sul
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Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da
assembleia geral,consubstanciadas nas Resoluções nº 005/2014 de 02/06/2014,
007/2014 de 21/08/2014, 10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de 19/02/2016, 016/2016
de 28/10/2016, 018/2016 de 19/12/2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de
10/02/2017, 022/2017 de 17/03/2017 e 023/2017 de 17/03/2017.
Art. 5º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a
esta lei produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo
Consorcio Publico Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR relacionados a criação de cargos e contratações de empregados
públicos desde sua constituição em 15 de abril de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/
VÁ
Centenário do Sul, 03 de Outubro de 2017
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
DO o,
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei nº. 026/2017 que
ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, o qual
assim o justificamos;
O Projeto de Lei em questão trata em ratificar e
convalidar as decisões das assembléias gerais ordinárias realizadas nas reso uções citadas,
onde tratam das decisões referentes à estruturação do Consórcio CINDEPAR. Cabe
ressaltar que o CINDEPAR, foi instituído inicialmente como CINDAST, com sede na
cidade de Astorga, onde o Município de Centenário do Sul é parte integrante desde a sua
fundação. Com o Objetivo que criar estrutura de execução de Obras de Infra estrutura
Urbana, hoje denominado CINDEPAR o Consórcio conta agora com uma grande estrutura
de máquina e equipamentos para servir os consorciados, inclusive o próprio Município de
Centenário do Sul já se utilizou desses serviços quando executou as obras de recape
Asfáltico na Avenida Wanderley A. de Moraes e travessas, executando obras de Micro
Pavimento.
Esperamos que os nobres Vereadores, cientes dos
benefícios advindos com a aprovação do presente projeto, emita parecer favorável à
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Centenário do Sul, 03 de Outubro de 2017.
Luiz Nicacio
Prefeito Municipal