Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 029/2017
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.108,00 (Cento e
oitenta e cinco mil, cento e oito reais), no orçamento do município de Centenário do
Sul. para o exercício de 2017, destinado a execuções de ações técnicas e educativas no
sentido de recuperar e manter a capacidade produtiva dos recursos naturais na
Microbracias Água do Pito, com base na gestão de solos e águas em microbacias
hidrográficas, com recursos oriundos da fonte 957 Execução de Microbacias Água do
Pito.
12: SECRETARIA DO FOM, AGROP. E MEIO AMBIENTE
12.001: DEPARTAMENTO DO FOMENTO A AGROP. E MEIO AMBIENTE
20.606.0017.2314 EXECUÇÃO DE MICROBACIAS ÁGUA DO PITO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...........cceeserererensaseneros R$ 112.148,00
957 Execução de Microbacias Água do Pito
12: SECRETARIA DO FOM. AGROP. E MEIO AMBIENTE
12.001: DEPARTAMENTO DO FOMENTO A AGROP. E MEIO AMBIENTE
20.606.0017.2314 EXECUÇÃO DE MICROBACIAS ÁGUA DO PITO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS P. JURÍDICA......... R$ 72.960,00
957 Execução de Microbacias Água do Pito
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º.
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 957 Execução de Microbacias Água do Pito.
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 957 Outubro R$ 185.108,00
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 13 de Outubro de 2017.
/ Lo,
A
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 029/2017 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2017, no importe R$ 185.108,00 (Cento e oitenta e cinco mil,
cento e oito reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício
de 2017. destinado a execuções de ações técnicas e educativas no sentido de recuperar
e manter a capacidade produtiva dos recursos naturais na Microbracias Água do
Pito, com base na gestão de solos e águas em microbacias hidrográficas, com recursos
oriundos da fonte 957 Execução de Microbacias Água do Pito.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei. o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Centênário do Sul, 13 de outubro de 2017.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal