Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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PROJETO DE LEI Nº032 /2017.
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná
para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município, para o
exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º da Constituição
Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 30.609.282,71 (Trinta
milhões seiscentos e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES JE. 33,.854,358,73
Impostos Taxas e Contribuição de
Melhoria 3.198.436,10
| Receita de Contribuições El 471.233,00
Receita Patrimonial 114.414,59
Receita de Serviços 37.109,05
Transferências Correntes | 30.033.165,99
Outras Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL Lo | 980.000,00
| Operações de Crédito 0,00
Transferência de Capital 980.000,00 |
| (-) Deduções para formação do FUNDEB L 4.225.076,02
[TOTAL GERAL DA RECEITA 30.609.282,71 |
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as
discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte
desdobramento:
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1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
[Legislativa 1.171.213,39 |
Administração 7.280.617,33 |
Assistência Social 1.212.153,72 |
Saúde 6.955.583,83
Educação Lo 8.348.215,59
Cultura 376.386,00
Urbanismo 3.379.611,74
Gestão Ambiental 204.580,00
Agricultura 623.015,00
Indústria 261.000,00
Comércio e Serviços [E 185.648,00
Desporto e Lazer 441.146,00
Comunicações 17.066,00
[Reserva de Contingência | 153.046,11
TOTAL 30.609.282,71
2- POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Poder Legislativo 1.171.213,39
Governo Municipal 1.583.408,20
Secretaria de Administração 3.620.595,13
Secretaria de Fazenda 1.697.368,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.445.623,00
Secretaria Saúde 6.999.361,83
Secretaria de Ação Social 1,212,153,;/2
Secretaria de Educação, CULTURA E ESPORTES 9.346.901,59 ]
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 3.379.611,74
Reserva de Contingência 153.046,11 |
TOTAL GERAL 30.609.282,71
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
II - Observado o disposto no Artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) do total do orçamento da despesa;
WI- Atualizar monetariamente os valores das dotações constantes deste
orçamento durante o exercício de 2018, pelos índices acumulados da variação do IGPM
ou de outro que vier a substitui-lo
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IV- A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 8º
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
V- Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei Federal 4.320/64;
VI- Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
VI - A abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VIII - A proceder por Decreto à compensação, conversão ou criação de fontes de
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos, Atividades e Operações
Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a
execução das programações definidas nesta Lei.
Artigo 5º - Fica autorizado o Poder Legislativo a
suplementar, mediante ato de sua Mesa Diretora, as dotações do Orçamento da Câmara
Municipal, observado o limite fixado no inciso II do artigo 4º, desta Lei, utilizando,
como recurso, anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
Artigo 6º - Esta lei
janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
trará em vigor na data de 1º de
Centénário do Sul, 23 de outubro de 2017.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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