materia nº 33/2017

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 033/2017
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e
noventa mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício
de 2017, destinado a aquisição de 2 (dois) ônibus para o setor de saúde, com
capacidade para 40 passageiros, para transporte de pacientes a cidade de Londrina
para exames e consultas médicas, com recursos oriundos da fonte 945 - AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS VIGIASUS/TRANS. SANIT 2016.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.003: FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10.301.0027.2317 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE
PACIENTES
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE...........R$ 690.000,00
945 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIASUS/TRANS. SANIT 2016.
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 945 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIASUS/TRANS. SANIT
2010.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 945 Novembro R$ 690.000,00
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comendo do Sul, 08 de Novembro de 2017
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores. para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 033/2017 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2017, no importe R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais),
no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017, destinado
a aquisição de 2 (dois) ônibus para o setor de saúde, com capacidade para 40
passageiros, para transporte de pacientes a cidade de Londrina para exames e
consultas médicas. com recursos oriundos da fonte 945 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS VIGIASUS/TRANS. SANIT 2016.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
“entenário do Sul, 13 de outubro de 2017.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal