Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 034/2017
SUMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil
reais). no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017,
destinado a contrapartida para aquisição de 2 (dois) ônibus para o setor de saúde, com
capacidade para 40 passageiros, para transporte de pacientes a cidade de Londrina
para exames e consultas médicas, com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos
Ordinários Livres.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.003: FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10.301.0027.2317 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE
PACIENTES
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE...
000 - Recursos Ordinários Livres
«R$ 90.000,00
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso [ da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.003: FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2008 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO QUALIFICADO
ININTERRUPTO NO HOPITAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -
90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS A
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.........ccceceeeseeseereerseseesneses R$ 90.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
—— Centenário do Sul, 08 de Novembro de 2017
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 034/2017 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2017, no importe R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017, destinado a
contrapartida para aquisição de 2 (dois) ônibus para o setor de saúde, com capacidade
para 40 passageiros, para transporte de pacientes a cidade de Londrina para exames e
consultas médicas, com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
O cenpáio do Sul, 13 de outubro de 2017.
of
/
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal