texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
:8=;: CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
É -
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensulObol.com.br
EMENDA MODIFICATIVA 004/2017
Emenda ao Projeto de Lei 035/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais para pagamento de débitos tributários e não
tributários, inclusive os inscritos ou não em dívida ativa,
e dá outras providências.
ONDE SE LÉ:
“Artigo 19º = es
| - Desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros
de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização
monetária, para pagamento em prestação única até o dia 30 de novembro de 2017.
PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
“Artigo 1º” -..
| - Desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros
de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização
monetária, para pagamento em prestação única até o dia 15 de Dezembro de 2017.
UsT ZZOTTI TOMÉ GUEDES
Vereador
UELI CASTELUZZI VECHIATT: OSVALDO D ANTOS ANTIVERE
Vereadora Vereador
PEDRO CARL A DE JESUS
ereádór
open original →