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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
de e = ESTADO DO PARANÁ
& Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 — Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONEIFAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
* Site: i ul. pri :
E-mail: nsul IL .com.br
EXMO. SR.
PEDRO CARLOS LISBOA DE JESUS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL — PR
REQUERIMENTO Nº 114/2017
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
chefe do Poder Executivo Municipal que pelo setor competente, as seguintes informações:
- Quanto ao incentivo financeiro que visa o fortalecimento de
políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e
de Combate às Endemias, instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, posteriormente
regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.474/2015, se o Município recebe tal verba,
e a que titulo é empregada.
E ainda, caso o Município receba tais valores, qual o valor
mensal deste repasse?
Requer que seja realizado o repasse diretamente aos Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, sendo elaborado projeto de lei
que autorize a instituição do referido bônus nos termos da legislação federal.
JUSTIFICATIVA: VERBAL
SALA DAS SESSÕES, em 28 de Novembro de 2017
MARVON DO KIOSKI
Vereador
E MOURA NETO
Vereador
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