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: CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 — Caixa Postal, 31 —- CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: emcensulDbol.com.br
EXMO. SR.
PEDRO CARLOS LISBOA DE JESUS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL — PR
INDICAÇÃO Nº 013/2018
OS VEREADORES, infra-assinados, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICAM ao
chefe do Poder Executivo, que pelo setor competente, enviar para esta Casa de Lei o
Projeto de Lei para que se recolha o ITBI referente as moradias “Minha Casa Minha
Vida”, na porcentagem de 0,5% (meio por cento), conforme Lei Federal, uma vez que
os municípios vizinhos já estão usando esta instrução.
Somos sabemos que o nosso município cobra 2% (dois por cento)
desta arrecadação.
JUSTIFICATIVA: VERBAL
SALA DAS SESSÕES, em 19 de Fevereiro de 2018
MARCO AUR
LISBOA DE JESUS OSVALDO DO. OS ANTIVERE
reador Vereador
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