Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 2017 DA SANEPAR —
RECRED 2017, SEU REGULAMENTO E ANEXOS
INSTITUIDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO
- DO PARANÁ - SANEPAR PARA NEGOCIAÇÃO DOS
VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a aderir ao Programa de Recuperação de Crédito da SANEPAR —
RECRED 2017, seu regulamento e anexos, instituído pela SANEPAR para
negociação dos valores dos serviços de saneamento básico prestados e não
pagos pelo Município de Centenário do Sul/PR.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de
Divida no valor total de R$ 1.091.767,77 (um milhão, noventa e um mil,
setecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), que pela adesão
ao Programa terá exclusão da multa de 2% e desconto de 30% (trinta por
cento) sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico devido
pelo Município, perfazendo o valor da dívida, desde que atendidas as regras do
referido Programa, de R$ 970.911,61 (novecentos e setenta mil, novecentos e
onze reais e sessenta e um centavos), a ser parcelada em 150 parcelas iguais,
mensais e sucessivas no valor de R$ 9.216,06 (nove mil, duzentos e dezesseis
reais e seis centavos). Os valores poderão ser atualizados de acordo com as
regras do referido Programa.
Município de Centenário do Sul
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Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, para fins do cumprimento da negociação, dar como
garantia para fins de cumprimento da negociação quotas do repasse ICMS.
Art. 4º - Se houver ação judicial em que se discuta o
total ou parte da dívida prevista no art. 2º, exceção àquelas que estiverem
inscritas em precatório, fica autorizada a homologação do valor total devido em
juízo, inclusive com relação ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, na forma prevista no referido Programa.
Art. 5º - O Poder Legislativo do Município reconhece
ter amplo conhecimento dos termos e condições do Programa de Recuperação
de Crédito da SANEPAR — RECRED 2017, seu Regulamento e Anexos,
instituído pela SANEPAR, motivo pelo qual referenda a sua aplicação para a
negociação da dívida do Município frente a SANEPAR, em especial com
relação às consequências decorrentes do inadimplemento do acordo.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2018
DJALMA EDGAR SOARES
Prefeito Municipal em Exercício
Município de Centenário do Sul
e ee pecas
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JUSTIFICATIVA - PL 003/2018
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara
Legislativa, em regime de urgência o Projeto de Lei nº 004/2018, que
dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Centenário do
Sul com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
É público e notório que nos últimos anos o Brasil vem
sofrendo uma forte crise financeira, que por consequência atingiu de
forma brutal os Municípios, inviabilizando por parte deste o cumprimento
de diversas obrigações de ordem financeira, obrigando, inclusive, alguns
entes federativos a decretarem situação de emergência.
O Município de Centenário do Sul, igualmente, está
sofrendo as consequências desta grave crise financeira, razão pela qual
não conseguiu adimplir algumas parcelas do montante devido a
SANEPAR, período compreendido de janeiro de 2003 (01/2003) a julho
de 2017 (07/2017), segue anexo planilhas demonstrativas, fazendo - se
necessário o parcelamento da dívida.
A diluição da dívida para pagamento em 150 (cento e
cinquenta) meses é medida necessária, porquanto a realidade mostrou
com clareza solar que a cisão da dívida em menos de 150 (cento e
cinquenta) parcelas resulta em valores cujo cofre do município não
poderá suportar.
Não obstante, vale ressaltar, que a regularidade fiscal é
requisito legal obrigatório para que os Municípios possam receber as
transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e dos
Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes,
Município de Centenário do Sul
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bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e
subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e
indireta da União e do Estado.
Sendo assim, peço o deferimento.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2018
DJALMA EDGAR SOARES
Prefeito Municipal em Exercício
CDE mA E Ba ARE TO.
Gowenno po TstaDo
INFORMATIVO DE DÉBITOS PENDENTES
Prefeitura Municipal de CENTENARIO DO SUL
Fonte: Sistema de Gerenciamento Comercial em 25/01/2018
2 DD
Código e . Multa e
Orcamentário Referência Vencimento Valor Correção Total
1072001 01/2003-2 26/02/2003 3.811,30 5.100,20 8.911,50
1072001 02/2003-4 26/03/2003 3.673,60 4.927,31 8.600,91
1072001 03/2003-6 26/04/2003 3.685,15 4.858,77 8.543,92
1072001 04/2003-8 26/05/2003 3.503,15 4.541,71 8.044,86
107200 05/2003-9 26/06/2003 3.603,05 4.655,55 8.258,60
107200 06/2003-1 26/07/2003 4.040,45 5.244,55 9.285,00
072001 07/2003-3 26/08/2003 3.837,95 4.931,74 8.769,69
1072001 08/2003-5 26/09/2003 3.430,25 4.354,05 7.784,30
07200 09/2003-7 26/10/2003 3.640,85 4.612,62 8.253,47
1072001 10/2003-3 26/11/2003 3.824,55 4.716,38 8.540,93
1072001 11/2003-5 26/12/2003 3.861,90 4.836,75 8.698,65
1072001 12/2003-7 26/01/2004 3.762,00 4.629,26 8.391,26
07200 01/2004-6 26/02/2004 3.808,26 4.617,85 8.426,11
1072001 02/2004-8 26/03/2004 2.623,50 3.096,81 5.720,31
1072001 03/2004-9 26/04/2004 3.837,96 4.648,33 8.486,29
072001 04/2004-1 26/05/2004 4.623,36 5.554,18 10.177,54
1072001 05/2004-3 26/06/2004 3.683,96 4.362,20 8.046,16
072001 06/2004-5 26/07/2004 3.812,49 4.448,77 8.261,26
072001 07/2004-7 26/08/2004 3.643,74 4.193,80 7.837,54
1072001 08/2004-9 26/09/2004 3.672,95 4.196,48 7.869,43
1072001 09/2004-0 26/10/2004 4.605,39 5.229,46 9.834,85
1072001 10/2004-7 26/11/2004 4.214,11 4.580,48 8.794,59
1072001 11/2004-9 26/12/2004 3.474,12 3.828,97 7.303,09
1072001 09/2006-8 26/10/2006 4.370,52 4.104,84 8.475,36
1072001 10/2006-4 26/11/2006 4.195,59 3.759,90 7.955,49
1072001 11/2006-6 26/12/2006 4.321,68 3.943,61 8.265,29
1072001 12/2006-8 26/01/2007 3.780,35 3.459,05 7.239,40
1072001 01/2007-7 26/02/2007 3.152,78 2.800,25 5.953,03
1072001 02/2007-9 26/03/2007 3.128,91 2.809,68 5.938,59
1072001 03/2007-0 26/04/2007 3.547,01 3.131,47 6.678,48
1072001 04/2007-2 26/05/2007 4.625,71 4.047,70 8.673,41
1072001 05/2007-4 26/06/2007 3.950,56 3.486,79 7.437,35
1072001 06/2007-6 26/07/2007 3.747,52 3.274,57 7.022,09
1072001 07/2007-8 26/08/2007 3.708,99 3.230,89 6.939,88
1072001 08/2007-9 26/09/2007 4.139,92 3.591,57 7.731,49
1072001 09/2007-1 26/10/2007 5.433,01 4.679,17 10.112,18
1072001 10/2007-8 26/11/2007 9.422,55 8.074,70 17.497,25
1072001 11/2007-9 26/12/2007 4.233,87 3.567,50 7.801,37
1072001 12/2007-1 26/01/2008 3.252,83 2.694,97 5.947,80
1072001 01/2008-0 26/02/2008 3.630,70 2.944,24 6.574,94
1072001 02/2008-2 26/03/2008 3.018,45 2.436,92 5.455,37
1072001 03/2008-4 26/04/2008 4.038,96 3.234,39 7.273,35
1072001 04/2008-6 26/05/2008 4.574,15 3.624,41 8.198,56
1072001 05/2008-8 26/06/2008 3.353,75 2.488,74 5.842,49
1072001 06/2008-9 26/07/2008 3.338,40 2.479,60 5.818,00
1072001 07/2008-1 26/08/2008 3.268,36 2.489,00 5.757,36
1072001 08/2008-3 26/09/2008 3.086,45 2.334,78 5.421,23
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ad PE NE Ras E SRT
INFORMATIVO DE DÉBITOS PENDENTES
Prefeitura Municipal de CENTENARIO DO SUL
Fonte: Sistema de Gerenciamento Comercial em 25/01/2018
Código e . Multa e
Orcamentário Referência Vencimento Valor Correção Total
1072001 09/2008-5 26/10/2008 3.506,82 2.612,98 6.119,80
1072001 10/2008-1 26/11/2008 3.510,13 2.552,52 6.062,65
1072001 11/2008-3 26/12/2008 3.807,33 2.813,82 6.621,15
1072001 12/2008-5 26/01/2009 3.341,56 2.438,74 5.780,30
1072001 01/2009-4 26/02/2009 3.644,22 2.550,50 6.194,72
1072001 02/2009-6 26/03/2009 2.929,95 2.090,65 5.020,60
1072001 03/2009-8 26/04/2009 4.865,08 3.460,44 8.325,52
1072001 04/2009-9 26/05/2009 3.165,60 2.219,59 5.385,19
1072001 05/2009-1 26/06/2009 3.020,25 2.097,07 117,32
1072001 06/2009-3 26/07/2009 3.949,01 2.731,81 6.680,82
1072001 07/2009-5 26/08/2009 3.712,51 2.556,78 6.269,29
1072001 08/2009-7 26/09/2009 4.224,19 2.895,31 7.119,50
1072001 09/2009-9 26/10/2009 3.354,17 2.279,93 5.634,10
1072001 10/2009-5 26/11/2009 3.609,04 2.430,74 6.039,78
1072001 11/2009-7 26/12/2009 3.691,79 2.464,44 6.156,23
1072001 12/2009-9 26/01/2010 3.757,99 2.188,32 5.946,31
1072001 01/2010-6 26/02/2010 3.168,30 2.030,47 5.198,77
1072001 02/2010-8 26/03/2010 3.070,74 1.945,05 5.015,79
1072001 03/2010-9 26/04/2010 3.868,48 2.412,51 6.280,99
1072001 04/2010-1 26/05/2010 4.161,81 2.562,10 6.723,91
1072001 05/2010-3 26/06/2010 4.069,13 2.501,96 6.571,09
1072001 06/2010-5 26/07/2010 3.543,53 2.180,48 5.724,01
1072001 07/2010-7 26/08/2010 3.943,35 2.431,12 6.374,47
1072001 08/2010-9 26/09/2010 3.589,18 2.186,20 5.775,38
1072001 09/2010-0 26/10/2010 3.923,29 2.320,60 6.243,89
1072001 10/2010-7 26/11/2010 4.069,13 2.371,14 6.440,27
1072001 11/2010-9 26/12/2010 4.800,64 2.768,45 7.569,09
1072001 12/2010-0 26/01/2011 4.088,65 2.304,53 6.393,18
1072001 01/2011-9 26/02/2011 3.386,88 1.860,39 5.247,27
1072001 02/2011-1 26/03/2011 3.867,98 2.084,21 5.952,19
1072001 03/2011-3 26/04/2011 3.670,15 1.932,52 5.602,67
1072001 04/2011-5 26/05/2011 3.884,84 2.015,90 5.900,74
1072001 05/2011-7 26/06/2011 4.224,90 2.179,79 6.404,69
1072001 06/2011-9 26/07/2011 4.635,45 2.382,49 7.017,94
1072001 07/2011-0 26/08/2011 4.489,53 2.278,40 6.767,93
1072001 08/2011-2 26/09/2011 4.716,09 2.358,17 7.074,26
1072001 09/2011-4 26/10/2011 4.673,85 2.312,48 6.986,33
1072001 10/2011-0 26/11/2011 4.980,54 2.393,59 7.374,13
1072001 11/2011-2 26/12/2011 4.981,05 2.273,93 7.254,98
1072001 12/2011-4 26/01/2012 4.428,09 1.982,76 6.410,85
1072001 01/2012-3 26/02/2012 4.147,77 1.874,87 6.022,64
1072001 02/2012-5 26/03/2012 4.619,58 2.109,49 6.729,07
1072001 03/2012-7 26/04/2012 4.259,13 1.907,06 6.166,19
1072001 04/2012-9 26/05/2012 5.352,52 2.366,19 7.718,71
1072001 05/2012-0 26/06/2012 5.178,36 2.287,68 7.466,04
1072001 06/2012-2 26/07/2012 5.527,02 2.413,42 7.940,44
1072001 07/2012-4 26/08/2012 5.464,51 2.353,88 7.818,39
PARANÁ
Csamig noto
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> e
INFORMATIVO DE DÉBITOS PENDENTES
Prefeitura Municipal de CENTENARIO DO SUL
Fonte: Sistema de Gerenciamento Comercial em 25/01/2018
Código
Orçamentário
1072001
1072001
107200
1072001
1072001
1072001
107200
107200
1072001
1072001
107200
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
107200
107200
1072001
1072001
107200
1072001
107200
1072001
1072001
107200
1072001
107200
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
1072001
Referência
08/2012-6
09/2012-8
10/2012-4
11/2012-6
12/2012-8
05/2013-4
06/2013-6
07/2013-8
08/2013-9
09/2013-1
10/2013-8
11/2013-9
12/2013-1
01/2014-0
02/2014-2
03/2014-4
04/2014-6
05/2014-8
06/2014-9
07/2014-1
08/2014-3
09/2014-5
10/2014-1
11/2014-3
12/2014-5
01/2015-4
02/2015-6
03/2015-8
04/2015-9
05/2015-1
06/2015-3
07/2015-5
08/2015-7
09/2015-9
10/2015-5
11/2015-7
12/2015-9
01/2016-8
02/2016-9
03/2016-1
04/2016-3
05/2016-5
06/2016-7
07/2016-9
08/2016-0
09/2016-2
10/2016-9
Vencimento
26/09/2012
26/10/2012
26/11/2012
26/12/2012
26/01/2013
26/06/2013
26/07/2013
26/08/2013
26/09/2013
26/10/2013
26/11/2013
26/12/2013
26/01/2014
26/02/2014
26/03/2014
26/04/2014
26/05/2014
26/06/2014
26/07/2014
26/08/2014
26/09/2014
26/10/2014
26/11/2014
26/12/2014
26/01/2015
26/02/2015
26/03/2015
26/04/2015
26/05/2015
26/06/2015
26/07/2015
26/08/2015
26/09/2015
26/10/2015
26/11/2015
26/12/2015
26/01/2016
26/02/2016
26/03/2016
26/04/2016
26/05/2016
26/06/2016
26/07/2016
26/08/2016
26/09/2016
26/10/2016
26/11/2016
Valor
5.723,70
6.944,01
6.666,87
5.647,71
5.889,09
6.223,66
5.922,95
5.602,69
6.804,90
6.605,26
6.592,15
6.329,25
6.310,13
5.062,55
5.384,25
5.936,76
5.599,33
5.898,41
5.745,70
6.824,79
7.013,12
7.583,20
7.323,61
8.711,03
6.682,27
7.873,33
6.509,21
5.955,58
5.988,25
6.964,17
9.698,51
8.386,34
8.627,00
9.201,47
6.991,64
7.590,25
6.298,36
6.610,07
8.099,65
5.753,46
7.294,93
7.061,66
6.480,26
6.637,58
6.623,90
5.933,06
6.786,66
Multa e
Correção
2.420,97
2.845,53
2:711,57'
2.236,22
2.258,39
2.067,86
2.069,95
1.949,53
2.287,99
2.218,67
2.145,18
2.017,85
1.961,55
1.517,61
1.564,36
1.670,99
1.541,25
1.592,62
1.546,53
1.820,94
1.824,83
1.933,40
1.820,33
2.089,75
1.505,57
1.649,36
1.269,71
1.102,81
1.058,55
1.167,21
1.558,19
1.318,78
1.307,18
1.314,54
917,91
917,69
675,8
636,74
741,85
488,5
563,06
512,29
436,76
415,67
405,02
348,29
384,7
Total
8.144,67
9.789,54
9.378,44
7.883,93
8.147,48
8.291,52
7.992,90
7.552,22
9.092,89
8.823,93
8.737,33
8.347,10
8.271,68
6.580,16
6.948,61
7.607,75
7.140,58
7.491,03
7.292,23
8.645,73
8.837,95
9.516,60
9.143,94
10.800,78
8.187,84
9.522,69
7.778,92
7.058,39
7.046,80
8.131,38
11.256,70
9.705,12
9.934,18
10.516,01
7.909,55
8.507,94
6.974,16
7.246,81
8.841,50
6.241,96
7.857,99
7.573,95
6.917,02
7.053,25
7.028,92
6.281,35
7.171,36
PARANÁ
Goma potimDs
Página 3/4
> «s = “ Wes Sam a
INFORMATIVO DE DÉBITOS PENDENTES
Prefeitura Municipal de CENTENARIO DO SUL
Fonte: Sistema de Gerenciamento Comercial em 25/01/2018
PARANÁ
Soa postado
Código Multa e
Vo Referência Vencimento Valor - Total
Orçamentário Correção
1072001 11/2016-0 26/12/2016 31.375,05 1700,34 33.075,39
1072001 04/2017-7 22/09/1927 10.127,09 400,74 10.527,83
1072001 05/2017-9 26/06/2017 6.965,42 272,06 7.237,48
1072001 06/2017-0 26/07/2017 7.811,48 304,53 8.116,01
1072001 07/2017-2 26/08/2017 10.136,97 377,96 10.514,93
1072001 08/2017-4 26/09/2017 7.237,09 257,19 7.494,28
1072001 09/2017-6 26/10/2017 8.052,23 255,21 8.307,44
1072001 10/2017-2 26/11/2017 6.997,66 199,34 7.197,00
1072001 11/2017-4 26/12/2017 8.226,05 200,13 8.426,18
1072001 12/2017-6 26/01/2018 21.966,36 21.966,36
Total 722.636,95 369.130,82 1.091.767,77
Resumo valores para Recred - até a referência 02/2017
Página 4/4
ANEXO Ill - PLANILHA DE CÁLCULO
SE SANEPAR CENTENÁRIO DO SUL
Débitos do Sistema de Gerenciamento Comercial até 31/03/2017 E
Débitos para
Programa
(1+3)
Valor Histórico Correção Total SGC
(1) (6) (4)
R$ 722.636,95 R$ 14.452,74 R$ 354.678,08 R$ 1.091.767,77 1.077.315,03
R$ 722.636,95 R$ 14.452,74 R$ 354.678,08 R$ 1.091.767,77 R$ 1.077.315,03
Fonte: SGC - Sistema de Gerenciamento Comercial
Data do Extrato de Débitos: 25/01/2018
| Desconto: |
Valor Presente: R$ 917.709,89 R$ 970.911,61 L
i: 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5%
n: 30 60 90 120 150
Parcela: R$ 27.275,79 R$ 15.684,83 R$ 11.952,06 R$ 10.188,46 R$ 9.216,06
Obs. 1: Valores válidos somente para fins do Programa de Recuperação de Créditos 2017 da SANEPAR - RECRED 2017.
Obs. 2: Os descontos incidem somente nos valores da correção monetária.
Obs. 3: Os valores serão devidamente atualizados caso a negociação seja efetivada em prazo superior a 60 dias da última atualização.
Obs. 4: Em caso de demanda judicial o Aderente será responsável pelo pagamento das custas processuais