materia nº 22/2018

| CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
E e ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 — Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cncensul(Dbol.com.br
EXMO. SR.
PEDRO CARLOS LISBOA DE JESUS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL — PR
INDICAÇÃO Nº 022/2018
OS VEREADORES, infra-assinados, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICAM ao
chefe do Poder Executivo, que pelo setor competente, enviar um projeto de Lei que
autoriza o repasse de incentivo financeiro que o Governo repassa para o município
aos ACS e ACE.
JUSTIFICATIVA: Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015. O Art. 1º deste
Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional
de que trata o art. 9º-C' da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o para o
fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias de que trata o art. 9-D da referida Lei. Sendo um crédito não
trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.
Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, estará
configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal,
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui
destinação direta aos ACS e ACE. A verba utilizada para pagar o incentivo financeiro
adicional aos Agentes de Saúde é repassada ao município pelo governo federal, com base
na Portaria 2.488/2011, que trata da Política Nacional da Atenção Básica e da garantia de
recursos financeiros, e da Portaria 260/2013, que fixa o valor do incentivo de custeio.
A legislação vigente determina que o valor repassado como incentivo não será incorporado
aos vencimentos dos agentes. Colocamos a indicação sitada a apreciação do poder
i CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
e ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 — Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
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executivo para que estude o envio deste projeto para que esse repasse seja voltado à estes
profissionais que tanto necessita, pois vemos que tal benefício é um direito dos ACS e ACE.
SALA DAS SESSÕES, em 26 de Fevereiro de 2018
NOEL DE MOURA NETO RU DA SILVA
Vereador
O), Volto
PEDRO CARÍ) BOA DE JESUS SUELI CASTELUZZI VECHIATTO
dor Vereadora
CA AA AZÍOTTI TIMÉ GUEDES
Vereador