materia nº 6/2018

à CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
; o ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 — Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: Www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: emcensulúDbol.com.br
EXMO. SR.
PEDRO CARLOS LISBOA DE JESUS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL — PR
REQUERIMENTO Nº 006/2018
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do chefe
do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, as seguintes informações:
- O município de Centenário do Sul fez proposta nos editais do
Programa do Governo Federal chamado Cartão Reforma?
JUSTIFICATIVA; O Programa Cartão Reforma é uma iniciativa do
Governo Federal, previsto na Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, que tem por objetivo
melhorar as condições de moradias das famílias de baixa renda por meio da concessão de
subsídio para compra de materiais de construção e assistência técnica de profissionais da
área de construção civil.
O Programa possibilita a reforma, ampliação ou conclusão das unidades
habitacionais. O benefício é totalmente subsidiado, ou seja, não configura financiamento é
nem prestação. Cabe ao beneficiário custear apenas a mão de obra, equipamentos e
ferramentas necessários para a execução do serviço.
Para participar do programa, Estados, Distrito Federal e municípios
deverão apresentar propostas, por meio de processo seletivo, lançado por edital pelo
Ministério das Cidades, que estabelece limite máximo e mínimo para concessão em cada
município.
SALA DAS SESSÕES, em 26 de Fevereiro de 2018