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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONEIFAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: emcensulQbol.com.br
EXMO. SR.
PEDRO CARLOS LISBOA DE JESUS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL — PR
INDICAÇÃO Nº 032/2018
OS VEREADORES, infra-assinados, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICAM ao
chefe do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, a elaboração de Projeto
de Lei instituindo o pagamento de ajuda de custo para pacientes que realizam
tratamento fora de seu domicílio, a exemplo da Lei nº 2.696/2014 do Município de
Astorga, e com base na Portaria nº 055/1999, da Secretaria de Assistência à Saúde -
SAS.
JUSTIFICATIVA: VERBAL
SALA DAS SESSÕES, em 05 de Março de 2018
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