materia nº 67/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
e E ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 — Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONEIFAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul,pr.leg.br E-mail: cncensulóbol.com.br
EXMO. SR.
PEDRO CARLOS LISBOA DE JESUS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL — PR
INDICAÇÃO Nº 067/2018
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao chefe
do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, providencie a divulgação nos
órgãos de imprensa, site e página do facebook da prefeitura sobre PROGRAMA do
GOVERNO FEDERAL chamado PASSE LIVRE, providencie um local e disponibilize um
funcionário para fazer as orientações as pessoas do Município sobre o programa e
também para realizar a solicitação do benefício.
JUSTIFICATIVA: O passe livre é um programa do Governo Federal que
todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual,
doença renal, crônica ou ostomia, têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens
interestaduais de ônibus, barco ou trem.
A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
Vejo que é um importante programa que precisa ser divulgado à população, pois a maioria
da pessoas não tem acesso e nem conhece sobre os programas, além da divulgação, as
pessoas que tiverem interesse de solicitar o benefício, a Prefeitura Municipal deve colocar
um funcionário em um local, e que se esclareça sobre o programa e possa realizar os
procedimentos necessários para a população.
SALA DAS SESSÕES, em 02 de Abril de 2018