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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensul@bol.com.br
EXMO. SR.
PEDRO CARLOS LISBOA DE JESUS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 017/2018
OS VEREADORES infra-assinados, com assento a Câmara
Municipal, nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário
REQUEREM do chefe do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, o que
segue:
- Enviar para o Legislativo um Projeto de Lei instituindo no
município o Projeto denominado "FRENTE DE TRABALHO", através da secretaria de
Assistência Social.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto tem como objetivo a qualificação
profissional e renda aos cidadãos desempregado e em situação de vulnerabilidade do
Município de Centenário do Sul.
Dentro da mencionada lei, fica determinado que cabe ao Sr. Prefeito
Municipal a instituição e promoção do Projeto Frente de Trabalho, e por sua vez, cabe à
Secretaria de Assistência Social do Município, a realização do chamamento público (edital
para que os cidadãos participem e a seleção dos beneficiados dentro dos critérios
determinados também pela referida lei. Pois ficamos sabendo que através de diárias o
município vem sendo acionado na justiça, e este projeto visa fazer os procedimentos dentro
de referida lei. Segue cópia de projeto da cidade de Uraí no Paraná.
SALA DAS SESSÕES, em 02 de Abril de 2018
Prof. ADAM LINEKER MARLON DO KIOSKI
Vereador Vereador
NOEL DE MOURA NETO
Vereador
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