materia nº 8/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 008/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018,
destinado a criação de dotação orçamentária, para transferência de recursos ao
Consorcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR mediante
contrato de rateio, com recursos oriundos da fonte 303 - Saúde Receitas Vinculadas.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.002: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.0029.2242 CONTRIBUIÇÃO COM O CISMEPAR
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
3.3.71.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO... R$ 30.000,00
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA P EM CONSÓRCIO
PÚBLICO... cercerirerasornsereitierasa cobro caoso tro atinoLrot el endEio cons dlb os desastre Sta vce R$ 40.000,00
303 - Saúde Receitas Vinculadas
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.002: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.0029.2242 CONTRIBUIÇÃO COM O CISMEPAR
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.71.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
4.4.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
[73 0):) DA (6/6 PR R$ 40.000,00
4.4.71,92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........... R$ 30.000,00
303 - Saúde Receitas Vinculadas
á
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 303 - Saúde Receitas Vinculadas.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.002: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.0029.2242 CONTRIBUIÇÃO COM O CISMEPAR
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.70.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
MULTIGOVERNAMENTAIS
3.370:41.00:4CONTRIBUICÕES: sesprsasesessansseriera es corerensorsenieseesto R$ 90.000,00
303 - Saúde Receitas Vinculadas
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
entenário do Sul, 04 de Abril de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 008/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018, destinado a criação de dotação orçamentária, para
transferência de recursos ao Consorcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Paranapanema — CISMEPAR mediante contrato de rateio, com recursos oriundos da
fonte 303 — Saúde Receitas Vinculadas.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
ed
Centenário do Sul, 04 de abril de 2018.
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curdo
Prefeito Municipal