materia nº 9/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 009/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.545,76 (Quarenta e
dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018, destinado a criação de
dotação orçamentária, para aquisição de um veículo para Centro de Referencia de
Assistência Social - CRAS, com recursos oriundos da fonte 715 - Aquisição de Um
Veiculo Convênio Fia 2018.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0036.2317 AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O ENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 42.545,76
715 - Aquisição de Um Veiculo Convênio Fia 2018
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação,
verificado a fonte de recursos 715 - Aquisição de Um Veiculo Convênio Fia 2018.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 715 Abril R$ 42.545,76
“
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 13 de Abril de 2018
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 009/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018, destinado a criação de dotação orçamentária, para aquisição
de um veículo para Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS, com recursos
do Fundo Para a Infância e Adolescente FIA 2018, com recursos oriundos da fonte
715 — Aquisição de Um Veiculo Convênio Fia 2018.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Centenário do Sul, 13 de abril de 2018.
Cá
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal