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Município de Centenário do Sul :
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 011/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e
sessenta mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício
de 2018, destinado a criação de dotação orçamentária, para aquisição de um veículo
de 20 + 1 lugares e um veiculo utilitário, adaptado para Transporte Sanitário y
proveniente da Resolução SESA nº. 160/2018, com recursos oriundos da fonte 945 — E
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIA SUS/TRANS. SANIT 2016.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.003: FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
10.301.0021.2319 AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO RESOLUÇÃO
SESA 2018
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 360.000,00
945 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIA SUS/TRANS. SANIT 2016
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação,
verificado a fonte de recursos 945 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIA
SUS/TRANS. SANIT 2016.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 945 Abril R$ 360.000,00
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 13 de Abril de 2018.
| LUIZ NICACIO
pRprásito Municipal
a
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 011/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
sobre a criação de dotação orçamentária, para aquisição de um veículo de 20 + 1
lugares e um veiculo utilitário, adaptado para Transporte Sanitário proveniente da
Resolução SESA nº. 160/2018, com recursos oriundos da fonte 945 — AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS VIGIA SUS/TRANS. SANIT 2016.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
ntenário do Sul, 13 de abril de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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