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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 012/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e
Quarenta mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2018, destinado a criação de dotação orçamentária, para aquisição de um
veículo Micro Ônibus adaptado, para Transporte de pessoas com necessidades
especiais, para atende a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com
recursos oriundos da fonte 1942 - FEAS AQUISIÇÃO DE UM VEICULO
ADAPTADO.
07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0036.2318 AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO - CONVENIO
FEAS
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 240.000,00
1942 - FEAS AQUISIÇÃO DE UM VEICULO ADAPTADO
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação,
verificado a fonte de recursos 1942 - FEAS AQUISIÇÃO DE UM VEICULO
ADAPTADO.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 1942 Abril R$ 240.000,00
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
entenário do Sul, 13 de Abril de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 012/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
Para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a criação de dotação orçamentária, para aquisição de um veículo Micro
Ônibus adaptada, para Transporte de Pessoas com necessidades especiais, para atende
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com recursos oriundos da
fonte 1942 - FEAS AQUISIÇÃO DE UM VEICULO ADAPTADO.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
ntenário do Sul, 13 de abril de 2018.
LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal
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