materia nº 13/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 013/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 699.940,00 (Seiscentos e
noventa e nove mil, novecentos e quarenta reais), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2018, destinado a criação de dotação
orçamentária, para aquisição de equipamento e materiais permanentes, sobre custeio
das ações de Serviços Públicos de Saúde, com recursos oriundos da fonte 518 - Bloco
de Investimento na Rede de Serviços de Saúde.
06: SECRETARIA DE SAUDE
06.003: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0024.1004 ESTRUTURAR A UNIDADE DE ATENDIMENTO UPA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 599.960,00
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
06: SECRETARIA DE SAUDE
06.003: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0025.2320 ESTRUTURAR A UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMARIA
PROGRAMA SAUDE DA FMILIA - UAPSF
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4,4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 99.980,00
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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. Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação,
Parágrafo 1º
Rede de Serviços de
verificado a fonte de recursos 518 - Bloco de Investimento na
Saúde.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 518 Abril R$ 699.940,00
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
entenário do Sul, 16 de Abril de 2018.
<
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 013/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a criação de dotação orçamentária, para aquisição de equipamento e
materiais permanentes, sobre custeio das ações de Serviços Públicos de Saúde, com
recursos oriundos da fonte 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de
Saúde.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
O Coma do Sul, 16 de abril de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal