materia nº 14/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 014/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.714.035,91 (Um
milhão, setecentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e noventa e um centavos), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018, destinado a
execução de obra de pavimentação asfáltica na zona rural, estrada da Vila Rural,
estrada até a Vila Rural e Estrada Volta Seca, com recursos oriundos da fonte 966 -
Pavimentação Asfáltica Estrada Vila Rural e Estrada Volta Seca.
09: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001: DEPARTAMENTO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PUBLICOS
15.122.0008.2314 PAVIMENTAÇÃO DA VILA RURAL E ESTRADA DA
VOLTA SECA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 1.714.035,91
966 - Pavimentação Asfáltica Estrada Vila Rural e Estrada Volta Seca
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação,
verificado a fonte de recursos 966 - Pavimentação Asfáltica Estrada Vila Rural e
Estrada Volta Seca.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 966 Abril R$ 1.714.035,91
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
entenário do Sul, 17 de Abril de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal

Município de Centenário do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 014/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a execução de obra de pavimentação asfáltica na zona rural, estrada da Vila
Rural, estrada até a Vila Rural e Estrada Volta Seca, com recursos oriundos da fonte
966 - Pavimentação Asfáltica Estrada Vila Rural e Estrada Volta Seca.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
TN Centenário do Sul, 17 de abril de 2018,
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal