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EXMO. SR:
PEDRO CARLOS LISBOA DE JESUS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL — PR
INDICAÇÃO Nº 103/2018
OS VEREADORES, infra-assinados com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICAM ao
chefe do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, o envio.
de regulamentação a aplicação, no âmbito da administração pública Municipal a Lei
Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa
e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
chamada de Lei Anticorrupção.
Segue cópia do projeto anexo.
JUSTIFICATIVA: VERB AL
SALA DAS SESSÕES, em 23 de Abril de 2018
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