materia nº 19/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
Wwww.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 019/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018,
destinado a aquisição de equipamentos de fisioterapia para Posto de Saúde Unidade
Anita Canet, com recursos oriundos da fonte 945 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS VIGIASUS/TRANS. SANIT 2016.
06: SECRETARIA DE SAUDE
06.003: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0021.2322: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA
POSTO DE SAUDE
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 40.000,00
945 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIASUS/TRANS. SANIT 2016
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação,
verificado a fonte de recursos 945 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
VIGIASUS/TRANS. SANIT 2016.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 945 Abril R$ 40.000,00
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua IN
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ne do Sul, 25 de Abril de 2018
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 019/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a aquisição de equipamentos de fisioterapia para Posto de Saúde Unidade
Anita Canet, com recursos oriundos da fonte 945 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS VIGIASUS/TRANS. SANIT 2016.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Centenário do Sul, 25 de abril de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal