materia nº 22/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
Www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 022/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.982,87 (Cento e
trinta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018, destinado a
conclusão de uma da escola municipal (Projeto Espaço Educativo II - FNDE), no
distrito de Vila Progresso, com recursos oriundos da fonte 891 - MEC/FNDE/PAR -
INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PRONACAMPO - CONSTRUÇÃO.
08: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
09.001: DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
12.361.0015.2323: COSNTRUÇÃO DE ESCOLA PRO - CAMPO NO
DISTRITO DE VILA PROGRESSO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......cersseeermesereseeeerserensseeanss R$ 137.982,87
891 - MEC/FNDE/PAR - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PRONACAMPO -
CONSTRUÇÃO
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação,
verificado a fonte de recursos 891 - MEC/FNDE/PAR - INFRAESTRUTURA
ESCOLAR - PRONACAMPO - CONSTRUÇÃO.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 891 Maio R$ 137.982,87
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
add Centenário do Sul, 10 de Maio de 2018.
/
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
DD
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 022/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a contratação de uma empresa de engenharia para prestação de serviços de
conclusão de uma da escola municipal (Projeto Espaço Educativo II - FNDE), no
distrito de Vila Progresso, com recursos oriundos da fonte 891 - MEC/FNDE/PAR -
INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PRONACAMPO - CONSTRUÇÃO.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Centenário do Sul, 10 de maio de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal