| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO OU IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1375 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-05 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei |
| 2018-06-04 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação. |
| 2018-06-04 | Parecer favorável da Comissão da Administração Pública | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2018-06-04 | Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2018-06-04 | Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2018-06-04 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T22:09:13.559211-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T22:09:13.559211-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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