materia nº 27/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 027/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018,
destinado a aquisição de equipamentos para o teatro municipal Dra. Maria Augusta
Algodoal Podestá, com recursos oriundos da fonte 558 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O TEATRO MUNICIPAL SEDU 2017.
08: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.003: DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0011.2324: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O TEATRO
MUNICIPAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 100.000,00
558 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O TEATRO MUNICIPAL
SEDU 2017
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 558 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O TEATRO
MUNICIPAL SEDU 2017.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 558 Maio R$ 100.000,00
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 25 de Maio de 2018.
LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 027/2018 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a aquisição de equipamentos para o teatro municipal Dra. Maria Augusta
Algodoal Podestá, com recursos oriundos da fonte 558 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O TEATRO MUNICIPAL SEDU 2017.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
entenário do Sul, 25 de maio de 2018.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal