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- CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Caixa Postal, 31 - CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail; cmcensul(Dbol.com.br
EMENDA ADITIVA 003/2018
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 023/2018
SUMULA: Dispõe sobre a aprovação de projetos
de regularização de construções ou irregulares na
forma que específica.
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º
ALRESLENIA DEU TARDIO —
Parágrafo único — Serão também regularizadas as construções irregulares construídas
nos fundos de casas já regularizadas ou não, sendo obrigatório a regularização da casa
da frente, para que a casa dos fundos possa ter o direito de regularização.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2018.
Marlgn do Kioski
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