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' CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA 005/2018
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 023/2018
SUMULA: Dispõe sobre a aprovação de projetos
de regularização de construções ou irregulares na
forma que especifica.
ONDE SE LÉ:
Parágrafo único — Aplicam-se às disposições do presente diploma legal aos
requerimentos de aprovação de regularização de construções irregulares constantes no
Cadastro Imobiliário Fiscal, ou não, desde que protocolizados na Prefeitura até
17/12/2018.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Parágrafo único — Aplicam-se às disposições do presente diploma legal aos
requerimentos de aprovação de regularização de construções irregulares constantes no
Cadastro Imobiliário Fiscal, ou não, desde que protocolizados na Prefeitura até
17/01/2019.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2018.
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Noel de Moura Neto a
Vereador Vereador
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